RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N°002/2025-GPGMPC | |||
DOCUMENTO | DATA | SÚMULA | ARQUIVO |
| Lei | 17/12/2025 | LEI N° 1828/2025 | |
| Ata | 15/12/2025 | 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura | |
| Pauta da Sessão | 15/12/2025 | 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura | |
| Ata | 15/12/2025 | 27ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura | |
| Pauta da Sessão | 15/12/2025 | 27ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura | |
Parecer da Comissão | 15/12/2025 | PARECER DAS COMISSÕES, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N º 66/2025 - RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002-2025 GPCMPC. | |
Precatórios/2025 | 15/12/2025 | Relação dos Precatórios deferidos no âmbito desta Corte de Justiça para Inclusão no Orçamento de 2026. | |
Projeto de Lei nº 66/2025 | 10/12/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNÍCIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2026. | |
Certidão | 10/11/2025 | Disponibiliza aos senhores Vereadores a Recomendação Administrativa nº 002/2025-GPGMPC. | |
Ata | 10/11/2025 | 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura | |
Pauta da Sessão | 10/11/2025 | Inclusão e Leitura da Recomendação Administrativa n° 002/2025-GPGMPC em Sessão Plenária | |
Recomendação Administrativa 02/2025 | 10/11/2025 | Recomenda-se que os Gestores Municipais do Paraná e os Membros dos Parlamentos responsáveis pelas Leis Orçamentárias, especialmente LDO e LOA de 2026, cumpram rigorosamente as normas regulamentares aos precatórios, adotando medidas para garantir o cumprimento das decisões judiciais, regularidade nos pagamentos e respeito à ordem cronológica , em conformidade com os princípios de moralidade, eficiência e transparência. | |