PORTAL TRANSPARÊNCIA — Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso

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Leis que Guiam o Portal da Transparência:

Instrução Normativa Nº 28, de 05 de Maio de 1999.
Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009.
Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998.

16ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa

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