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05. Parecer da Comissão de Jsutiça, Segurança Publica e Redação
04. Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026
03. Parecer das Comissões de Finanças e Orçamento
02. Parecer Prévio nº 349/2025
01. Oficio nº 825/2025-OPD-GP