Ata de Registros de Preço- SRP.

A Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, declara, para os devidos fins, que:

Do exercício de 2013  até o exercício de 2025, não foram realizadas licitações na modalidade de Sistema de Registro de Preços (SRP), nem houve formação de Atas de Registro de Preços no âmbito desta Casa Legislativa.

Ressalta-se que, até o momento, não houve demanda administrativa que justificasse a adoção do SRP. Caso esse instrumento venha a ser utilizado futuramente, será observada integralmente a legislação aplicável, com a devida publicidade por meio eletrônico de acesso público, conforme os princípios da transparência e da legalidade.

A presente declaração é emitida para fins de atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, especialmente no âmbito da avaliação do Índice de Transparência Pública – ITP.